- Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
- Código Civil – LeiI Nº 3.071, DE 1º de janeiro de 1916
- Código Comercial – Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
- Código de Águas – Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
- Código de Caça – Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
- Código de Conduta da Alta Administração Federal
- Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Código de Ética e Disciplina da OAB – 13 de fevereiro de 1995
- Código de Mineração – Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal Militar – Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
- Código de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Código Eleitoral – Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965
- Código Florestal – Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
- Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto-lei nº 5.452 de 1º maio de 1943
- Constituição Federal de 1988
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto do Idoso – lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003
- Novo Código Civil – Dec. – Lei n.º 38 2003 – outubro de 2003
- Adquirir bem imóvel
- Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
- Código Penal Militar – Decreto lei nº 1.001, DE 21 de outubro de 1969
- Estatuto da Advocacia de a Ordem dos Advogados do Brasil – lei 8906 de 4 de julho de 1994
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